Direito Tributário
Restituição e compensação
Recuperação de tributos pagos a mais ou indevidamente, pela via administrativa ou judicial, dentro do prazo que a lei fixa para o pedido.
Documentos que costumam ajudar
- Guias pagas
- Declarações entregues
- Notificações recebidas do fisco
Defesa em autos de infração
Impugnação e recursos contra autuações da Receita Federal, do estado ou do município, respeitando os prazos curtos do processo administrativo, que na esfera federal passaram a ser contados em dias úteis.
Documentos que costumam ajudar
- Auto de infração
- Documentos fiscais do período
- Comunicações com o fisco
Execução fiscal
Defesa de pessoa ou empresa cobrada judicialmente por dívida tributária, incluindo a verificação de prazos e da inclusão de sócios na cobrança.
Documentos que costumam ajudar
- Citação e certidão de dívida ativa
- Histórico de parcelamentos
- Documentos da empresa
Parcelamento e regularização
Análise de parcelamentos e acordos com o fisco para regularizar débitos e voltar a obter certidões.
Documentos que costumam ajudar
- Extrato de débitos
- Certidões atuais
- Demonstrativos financeiros
Imposto de Renda da pessoa física
Malha fina, isenções, como a de quem ganha até R$ 5 mil por mês e a de aposentados com doença grave prevista em lei, e apuração de ganho de capital na venda de bens.
Documentos que costumam ajudar
- Declarações e recibos
- Informes de rendimentos
- Laudos médicos, quando se tratar de isenção
Impostos sobre imóveis e heranças
ITBI, ITCMD e IPTU: base de cálculo, isenções e cobranças que merecem conferência. A reforma tributária mudou as regras do ITBI e do ITCMD, que valem conforme a lei de cada município e estado.
Documentos que costumam ajudar
- Guias e carnês
- Matrícula do imóvel
- Escritura ou avaliação do bem