Direito do Consumidor
Produto com defeito
Produto que apresenta problema, conserto que não resolve ou troca negada. O Código de Defesa do Consumidor fixa prazos para reclamar e para o fornecedor dar solução, e esses prazos contam desde a entrega do produto ou desde que o defeito aparece.
Documentos que costumam ajudar
- Nota fiscal
- Ordens de serviço e protocolos da assistência técnica
- Fotos e vídeos do defeito
Serviço mal prestado
Serviços não entregues, entregues fora do combinado ou com falha: telefonia, internet, planos, viagens, cursos, reformas. A oferta e o que foi contratado são o parâmetro para comparar.
Documentos que costumam ajudar
- Contrato, anúncio ou oferta
- Protocolos de atendimento
- Faturas e comprovantes
Cobrança indevida
Valores cobrados sem contratação, em duplicidade ou acima do combinado. A lei prevê a devolução do que foi pago indevidamente, em dobro quando não há engano justificável, e a contestação feita junto à empresa ajuda a demonstrar o problema.
Documentos que costumam ajudar
- Faturas e boletos
- Comprovantes de pagamento
- Protocolos de contestação
Negativação indevida
Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou sem a comunicação prévia exigida. A consulta ao cadastro mostra quem incluiu, quando e por qual valor.
Documentos que costumam ajudar
- Consulta aos cadastros de proteção ao crédito
- Comprovante de pagamento ou de contestação
- Cartas, e-mails e SMS recebidos
Bancos e cartões
Tarifas não contratadas, empréstimos não reconhecidos, descontos no benefício do INSS e fraudes em conta ou cartão. O primeiro passo é reunir extratos e registrar a contestação no próprio banco o quanto antes; em golpe com Pix, ela pode ser feita pelo aplicativo.
Documentos que costumam ajudar
- Extratos da conta ou do cartão
- Contratos ou telas de contratação
- Boletim de ocorrência, em caso de fraude
Compras pela internet
Arrependimento em até 7 dias, produto não entregue, anúncio enganoso e dificuldade de cancelamento em compras feitas fora da loja física.
Documentos que costumam ajudar
- Pedido e comprovante de pagamento
- Prints do anúncio
- Conversas com o vendedor ou a plataforma